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Senado Federal - De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor,  o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito.  Casos de insatisfação do consumidor
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Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo  de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso,  estabelece que o fabricante (ou importador)
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Se arrependimento matasse... | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do  Consumidor
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela  internet em até 7 dias
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Troca e cancelamento de compra de produto | Idec - Instituto Brasileiro de  Defesa do Consumidor
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